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Com aval do governo, PSDB articula projeto que obriga seguro-garantia

julho 12, 2016
Tempo de leitura 4 min

Fonte: Valor

Líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) trabalha para emplacar uma medida que altera radicalmente as condições para que empresas realizem obras públicas de grande porte no Brasil.

O senador protocolou projeto que torna obrigatória a contratação, pelo vencedor do processo licitatório, de seguro garantia de execução que cubra 100% do valor do contrato, em favor do poder público.

A proposta foi desenhada em parceria com o escritório do jurista Modesto Carvalhosa, consultores do Senado e tem o aval do Ministério do Planejamento. “O ministro Dyogo Oliveira, ao saber da minha intenção, chamou-me para uma audiência na semana passada. Vamos ter o apoio do Poder Executivo”, disse Cunha Lima.

Outra inovação prevista na medida é conferir à seguradora amplos poderes de fiscalização, tornando-a um terceiro interessado na execução dos termos do contrato, sob pena de ver-se obrigada a indenizar o Estado ou assumir a execução do projeto. “A seguradora passa a ser um auditor privado, que vai zelar pelo cumprimento de preço e prazos contratados, sob pena de ter de indenizar o Estado. É uma maneira de inibir ao máximo que se façam aditivos contratuais”, justifica.

Para tentar fechar esta outra brecha e respaldar as seguradoras, já tramita no Senado outra proposta do tucano, que proíbe a execução de obras de grande porte sem projeto executivo. “Um dos problemas recorrentes é que são feitas licitações de obras de grande vulto sem um projeto detalhado. O maior exemplo é a transposição do Rio São Francisco, licitada a partir de um projeto básico, orçado inicialmente em R$ 3 bilhões e hoje já vai em mais de R$ 11 bilhões”, lembra.

O poder público, nesse sentido, também dá sua contribuição para o que o senador chama de “cadeia de erros”. “Não podemos esquecer que parte das dificuldades que as obras públicas enfrentam é causada pelos próprios governos, que atrasam os pagamentos, manejam seu déficit através do atraso das obras. É preciso regras mais firmes para só poder contratar obra com o recurso assegurado e projeto executivo pronto. É uma espécie de pedalada que se usa no setor público brasileiro, uma cultura que precisa ser mudada”.

De acordo com o texto, todos os contratos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou acima de R$ 10 milhões passariam a estar sob a nova regra, que valeria para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União, Estados ou municípios.

No contrato de seguro-garantia, aponta o projeto, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.  Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice ensejar modificação do valor do contrato, o valor da garantia será alterado por solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou restituição de prêmio.

A rejeição pela administração pública da obra, por estar em desacordo com o contrato, levará à execução da apólice de seguro-garantia. Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto.

A questão da exigência seguro-garantia para obras públicas no Brasil não é nova. O texto original da chamada Lei das Licitações (8666, de 1993) já a previa para obras de vulto. Contudo, foi vetada pelo então presidente Itamar Franco. “A lei atual prevê a possibilidade de seguro-garantia, mas não incentiva a regular execução dos contratos, pois a importância segurada é muito baixa. A superação do uso facultativo pela contratação compulsória contribui à superação do atual paradigma de gestão dos contratos públicos”, anota o senador na justificativa.

A pretensão é fazer a medida caminhar efetivamente em outubro. “Agosto será um mês complicado por conta do fim do processo de impeachment. Setembro temos a reta final das eleições municipais”, lembra Cunha Lima.

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