Mudança na Lei das Licitações desagrada a todos os setores

Fonte: O Tempo

O Projeto de Lei 559 de 2013, que dita as novas regras para licitações, desagrada construtores, arquitetos e, para especialistas, é um avanço tímido. O texto substitui a Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei das Licitações, já considerada ultrapassada. Se aprovada, a proposta simplifica os processos e aumenta a responsabilidade das empresas.

Na prática, o texto amplia as regras adotadas para licitações durante a Copa, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). A contratação integrada, prevista no RDC, seria transformada em um modelo geral.

O texto determina, por exemplo, que as construtoras sejam responsáveis também pela elaboração do projeto executivo da obra, que traz os detalhes da construção. Dessa forma, os certames seriam baseados em projetos básicos. Outro ponto é que as construtoras poderão ser responsabilizadas criminalmente por irregularidades e fraudes. Hoje, só o Estado é penalizado.

O professor de direito da Universidade de São Paulo Floriano Peixoto avalia que houve avanços. “É bom para o país e nem tão bom para as empresas. A proposta determina ainda seguro-garantia às empresas de até 30% do valor da obra. Elas terão obrigatoriamente que contratar seguradoras. Mas falta simplificar mais. O ideal era ter um ranking de fornecedores”, afirma.

O texto ainda permite que as empresas possam operar o objeto licitado por até cinco anos. “Na prática, uma empresa pode vencer a licitação para um aeroporto e operar a lanchonete, mas esse ponto foi criado para que uma empresa construtora possa treinar a administração pública durante um período”, afirmou Peixoto.

O professor de direito público da Universidade Federal de Minas Gerais Luciano de Araújo Ferraz explica que a nova proposta agiliza os processos. “Dá maior liberdade para licitar e elimina, por exemplo, a pré-qualificação”, afirma. “Com relação às fraudes, não muda tanto. Digo que as fraudes não são problema da lei, mas de quem as opera.”

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas (Sicepot), Alberto Salum, é contra a proposta. “Quem executa não tem que fazer o projeto. As construtoras assumem um risco sem serem remuneradas para isso. Como vou colocar preço em um projeto que ainda vou fazer?”, questiona Salum.

O texto também desagrada projetistas. Para Luiz Fernando Janot, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), “as empresas não irão se comprometer com a qualidade”.

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