Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal

O que seria o depósito Judicial Recursal pelo seguro garantia?

O depósito Judicial Recursal através da modalidade seguro garantia se apresenta como uma nova possibilidade, trazida pela “Reforma Trabalhista, de substituição dos depósitos recursais já depositados em dinheiro pela Parte Recorrente, gerando a viabilidade de utilização do seguro como garantia do valor dos depósitos recursais, ou como substituição dos valores dos depósitos em dinheiro já realizados no âmbito de determinado processo trabalhista”.

Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais.

Os custos desses depósitos são fixos, tabelados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A nova CLT traz a possibilidade de utilização do seguro como garantia do valor dos depósitos recursais, anteriormente depositados em dinheiro, ou como substituição dos valores dos depósitos em dinheiro já realizados no âmbito de determinado processo trabalhista.

O que muda com a Nova Legislação trabalhista?

A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada “Reforma Trabalhista”, cuja vigência se deu em 13 de novembro de 2017, altera o artigo 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para, entre outros pontos, acrescer expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

A novidade trazida pela “Reforma Trabalhista” é a possibilidade de utilização do seguro garantia nos processos em fase de conhecimento, isto é, para fins de depósitos recursais, quando da interposição dos recursos trabalhistas pela parte interessada em recorrer.

Desde a vigência do novo regramento do artigo 899, da CLT, a conquista em benefício da gestão financeira das empresas é ainda maior, diante da possibilidade de também substituir o depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária.

Por isso, desde a vigência da Reforma Trabalhista, as empresas com litígios na Justiça do Trabalho poderão negociar junto às Seguradoras para obtenção de seguro garantia vantajosos, a fim de solicitar as substituições dos depósitos recursais e restituir os valores ao seu capital até o momento do pagamento definitivo da dívida trabalhista.

Como podemos te ajudar?

Sempre atentos à nossa “missão de proporcionar tranquilidade aos nossos clientes, oferecendo soluções em seguros com agilidade e qualidade”, a Pottencial Seguradora conta com uma equipe especializada para lhe atender.

Nossos profissionais da área comercial são altamente capacitados e preparados para tratar todas as solicitações, de forma ágil e eficaz.

Contamos também com o Espaço da Corretora, área de atendimento exclusivo e facilitado, disponível em nosso site, que permite às corretoras incluir as demandas para cotação, solicitar cadastros, prorrogar boletos, consultar CCGs, entre outras funcionalidades. Este espaço conta também com ferramentas gerenciais, como a consulta de comissões pagas e a receber, pipeline de operações aprovadas e outras ferramentas que auxiliam o controle da sua própria carteira junto à seguradora.

Como o corretor deve solicitar?

Preparamos um passo a passo para que você possa, a partir de agora, executar a solicitação de suas demandas, promovendo ainda mais agilidade em nosso relacionamento.

1. Acesse nosso site www.pottencial.com.br. Lembre-se que, para efetuar sua solicitação, você deverá ter se cadastrado anteriormente.
2. Clique no “Espaço da Corretora” contido na tarja branca, e preencha os dados do cadastro*: o seu código, o usuário e a senha.

*Caso você não possua as informações de código, usuário e senha, solicitamos sua gentileza em requerer as mesmas através do e-mail: [email protected].

3) Uma tela se abrirá com a apresentação da área do corretor.

4) Deve-se selecionar o botão “Inclusão de demanda”, no menu à esquerda.

4) Em seguida, selecione a opção Judicial Depósito Recursal.

Tipo de Demanda:

1º O usuário deve selecionar no campo Tipo de Solicitação a opção “APÓLICE NOVA”.

2º O usuário deve selecionar no campo Modalidade uma das opções apresentadas.

3º O usuário deve selecionar no campo Tipo de Recurso uma das opções apresentadas.

Tomador, Segurado e Reclamante:

4º Campo Tomador apresenta a lista de todos os tomadores (clientes) disponíveis para o usuário logado, ou seja, aqueles tomadores os quais a corretora tem a nomeação, o usuário deve selecionar 01(um) Tomador (campo CNPJ retorna e exibe o CNPJ do tomador selecionado).

5º O usuário deve acionar o comando Pesquisa Segurado para localizar o Segurado (Beneficiário) na lista de Tribunais e Varas.

6º O usuário pode inserir o Nome do Reclamante e CPF do Reclamante (campos não obrigatórios)

Valores e prazos:

Informações para preenchimento automático dos campos:

• Valor Depósito Recursal ==> preenchido pelo sistema (com opção de edição)

• Percentual de Agravo % ==> preenchido pelo sistema sendo o valor 30,00 default (habilitado para preenchimento de com valores 00,00 até 30,00)

• Importância Segurada ==> preenchido pelo sistema (sem opção de edição)

Objeto e Solicitante

7º O campo Objeto Padrão é preenchido automaticamente conforme o texto definido na modalidade ou modalidade gerencial e também com as informações que o usuário preenche (Número do Processo – item obrigatório, Tribunal e Vara, Percentual de Agravo, Reclamante e CPF do Reclamante).

8ºOs campos: E-mail do Solicitante, Nome do Solicitante e Telefone do Solicitante são preenchidos com as informações do solicitante que criou iniciou o processo de solicitação.

9º O usuário poderá informar um código interno no campo Identificador de Controle do Cliente (não obrigatório)

10º O usuário pode optar por “CANCELAR” ou “SALVAR” a solicitação.

11º O usuário poderá alterar as informações da solicitação acionando o comando “CORRIGIR”, com isso será exibia a tela de preenchimento da solicitação com os campos pertinentes habilitados para edição.

Emissão automática:

• Se houver algum motivo que impeça a subscrição automática da solicitação o sistema vai exibir a notificação: “A apólice não poderá ser emitida automaticamente”.
• Caso a solicitação seja aprovada pela Subscrição Automática, o sistema exibirá a tela Inclusão de Demandas/ Judicial Depósito Recursal/ Emissão Automática com os campos desabilitados para edição.

Visualização:

O usuário poderá visualizar a apólice que será gerada em formato pdf (MINUTA) ao acionar o comando “PRÉ-VISUALIZAÇÃO DE APÓLICE” tela modal abaixo será exibida, nela será possível:

• Aumentar e Diminuir a visualização;
• Fazer o Download;
• Imprimir.

Confirmar Emissão de Solicitação de Judicial Depósito Recursal:

O formato de pagamento do prêmio vem selecionado para confirmar a emissão da apólice automaticamente o usuário deve marcar o check-box com o texto: “O PROPONENTE/ TOMADOR declara estar CIENTE e de ACORDO com as Regras e Condições propostas, bem como com as regras e condições de cada Apólice que solicitar, nos termos da Circular Susep 477/2013, nada podendo reclamar neste sentido.” Ao acionar o comando “CONFIRMAR” o sistema exibirá a tela de confirmação.

• O usuário decide não concluir a contratação acionando a opção “NÃO”, o sistema retornará para a tela Inclusão de Demandas/Judicial Depósito Recursal/Emissão Automática para que outra opção seja escolhida.
• O usuário decide concluir a contratação do seguro garantia acionando a opção “SIM”, o sistema exibirá a tela de confirmação da emissão da apólice com a mensagem informativa “Emissão Automática Confirmada com Sucesso, em instantes sua apólice estará disponível na área de visualização de garantias.” Com o protocolo da solicitação preenchida.