Fonte: Valor
A possibilidade de os devedores oferecerem seguro garantia no lugar de bens e depósitos em execução judicial de dívidas e penas administrativas pode contribuir para colocar fim a litígios judiciais, disse o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidnei Ferreira. Além disso, a medida pode ajudar a elevar a recuperação da dívida ativa do BC, que gira em torno de R$ 40 bilhões.
Segundo Ferreira, essa possibilidade era prevista em lei e faltava a regulamentação por parte do BC, algo que aconteceu hoje com a publicação das regras no “Diário Oficial da União”. Outros órgãos, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também aceitam o seguro como garantia em execução fiscal e parcelamento administrativo fiscal de créditos da União.
Nos processos de execução, explica Ferreira, vigora o principio de se processar do modo menos oneroso possível o devedor. Com o seguro garantia, o devedor evita o desembolso da quantia necessária para o depósito integral do valor da dívida, beneficiando-se com o pagamento regular de um prêmio estipulado pela seguradora no contrato de seguro.
O BC exige, no entanto, a apresentação de resseguro pelas companhias seguradoras para a aceitação do seguro garantia. Tal exigência é necessária em razão dos créditos de elevado valor que o BC tem a receber.
Essa regulamentação do seguro garantia está dentro do escopo do Projeto Grandes Devedores (PGD), em andamento desde setembro de 2014 e que já conseguiu recuperar R$ 4,247 bilhões para o BC. Desse total, R$ 1,151 bilhão estava inscritos em dívida ativa e outros R$ 3,095 bilhões em outras categorias.
O PGD surgiu da constatação do BC de que um grupo de cerca de 300 devedores, dentro um universo de mais de 4 mil processos, respondia por cerca de R$ 25 bilhões, ou cerca de 65%, de toda a dívida a receber.
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